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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tri
#Questão 997925
-
Direito Tributário
,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
,
VUNESP
,
2022
,
Câmara de Orlândia - SP
, Procurador Jurídico
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A) O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
B) O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
C) O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
D) O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
E) A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.
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