Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/19...

#Questão 534774 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006. O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de mora.

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