A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributá

#Questão 997922 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B) Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

C) A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

D) A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

E) A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

Navegue em mais questões