Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afir

Questão Q1000285

2022 VUNESP TJ-SP

Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento • TJ-SP

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo. B empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade. C é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. D a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

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