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Questões de Direito Tributário da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 1123318 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Auditor

Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.

A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.

A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

#Questão 1126706 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe.

O imposto é tributo não vinculado, porque o produto de sua arrecadação independe que qualquer atividade estatal relativa à sociedade.

Tratando-se de calamidade pública, devidamente comprovada, o município poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar que, no caso, não observará o princípio da anterioridade.

Ocorrendo valorização imobiliária em razão de obra realizada pelo Poder Público, a despesa havida com a obra será rateada igualmente entre os proprietários dos imóveis beneficiados e cobrada a título de contribuição de melhoria.

Para efeito da exigência de taxa pela utilização de serviços públicos, tais serviços serão considerados potencialmente utilizados, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Para custeio, melhoria e expansão dos serviços de iluminação pública, os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

#Questão 1126707 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de

31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

31 de dezembro de 2027, sob pena de prescrição.

31 de dezembro de 2026, sob pena de decadência.

1^o de janeiro de 2026, sob pena de prescrição.

1^o de janeiro de 2027, sob pena de prescrição.

#Questão 1126708 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

A empresa Alfa, atuante no setor metalúrgico e encontrando-se em processo de recuperação judicial, teve uma de suas filiais alienadas judicialmente e adquiridas pela empresa Beta que, embora atuando no mesmo ramo de atividade, não mantém qualquer tipo de vínculo com a empresa em recuperação. Nessa situação hipotética, conforme regência da Lei n^o 5.172/1966, os tributos devidos pela referida filial até a data da alienação

passarão a ser de responsabilidade pessoal da empresa Beta, visto que continuará na exploração da mesma atividade na qualidade de sucessora de Alfa.

permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa pelos seis meses que se seguirão à alienação, passados os quais a responsabilidade passará a ser integralmente da empresa Beta, em razão da sucessão.

permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, visto que continuará a exercer as atividades e, passados seis meses contados da alienação, a empresa Beta passará a responder em caráter subsidiário.

permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, não cabendo qualquer responsabilidade à empresa Beta, visto que a aquisição da filial ocorreu em processo de recuperação judicial.

passarão a ser de responsabilidade solidária das empresas Alfa e Beta, fato que permitirá ao Fisco exigir os tributos devidos de uma ou de outra, isoladamente, ou de ambas, conjuntamente.

#Questão 915587 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

A) adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C) exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

E) lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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