De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é const

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. B incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.  C exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.  D exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.  E lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.