Questão Q915586
2023 VUNESP CAMPREV - SP
Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador CAMPREV - SP

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor 

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