O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITB

#Questão 1000288 - Direito Tributário, Tributos Municipais, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide

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