Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 641092 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

A) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

B) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

C) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

D) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

#Questão 641133 - Direito Tributário, Fiscalização, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

A) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.

B) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.

C) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

D) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

#Questão 641162 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

A) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

B) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

C) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

D) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

#Questão 641169 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

A) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a moratória.

D) a conversão de depósito em renda.

E) a isenção.

#Questão 641244 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

C) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

D) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

E) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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