Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 753327 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

A) com garantia real.

B) com privilégio especial.

C) com privilégio geral.

D) quirografários.

E) subordinados.

#Questão 753777 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A) seletividade.

B) uniformidade jurídica da tributação.

C) vedação do confisco.

D) capacidade contributiva.

E) generalidade.

#Questão 753801 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

A) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

#Questão 753969 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.

A) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

B) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos posteriormente à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

C) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido não podendo ser revogada de ofício, ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado não satisfazia as condições quando da concessão do favor.

D) A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida em caráter individual.

E) Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computa-se para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito.

#Questão 753800 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

B) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.

C) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.

D) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

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