Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 753737 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 753786 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

A) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.

C) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.

D) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

#Questão 753840 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 817545 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação à administração tributária, é correto afirmar que

A) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.

B) a Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.

C) não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.

D) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.

#Questão 817556 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC no 33/2001

A) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.

B) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria.

C) não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.

D) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.

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