Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 829161 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,

A) o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.

B) a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS.

C) o protesto de certidão de dívida ativa.

D) a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.

#Questão 640883 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

A) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

C) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

#Questão 640884 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A) a União e os Estados.

B) a União e os Municípios.

C) os Municípios e o Distrito Federal.

D) a União e o Distrito Federal.

E) os Estados e os Municípios.

#Questão 640927 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

A) sócio da sociedade falida.

B) sociedade controlada pelo devedor falido.

C) parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.

D) parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.

E) ex-cônjuge do falido.

#Questão 640989 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

A) compensação.

B) conversão do depósito em renda.

C) dação em pagamento.

D) transação.

E) parcelamento.

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