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Questões de Direito Tributário da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 753116 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

A) com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

B) no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

C) com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

D) no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

E) apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

#Questão 753166 - Direito Tributário, Dívida ativa, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

A) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.

B) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.

C) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.

D) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

E) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

#Questão 753333 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que

A) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B) não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

C) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D) não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

#Questão 753434 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

A) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.

B) o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.

C) quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.

D) o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

E) o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

#Questão 753682 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

B) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

C) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

E) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

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