Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 752896 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

A) suspensão de crédito tributário.

B) outorga de isenção.

C) capitulação legal do fato.

D) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E) exclusão de crédito tributário.

#Questão 752961 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

A) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

C) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

E) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

#Questão 753105 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

A) cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

B) dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

C) um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.

D) dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

E) cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

#Questão 753115 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:

A) poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

B) deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C) considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.

D) não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.

E) não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.

#Questão 753116 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

A) com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

B) no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

C) com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

D) no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

E) apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

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