Questões Concurso Polícia Civil - BA

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.
  • A. Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
  • B. Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
  • C. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • D. É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • E. O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.
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A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto
  • A. no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
  • B. inconstitucional, em parte, poderá apor veto parcial, no prazo de quinze dias úteis, abrangendo artigo, parágrafo, inciso, alínea ou expressão verbal.
  • C. no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento.
  • D. contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, não podendo fazê-lo, neste caso, de forma parcial, já que não há como cindir o interesse público.
  • E. no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias contados da data do recebimento.
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Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Tal pretensão é
  • A. constitucional, porque constitui mera transposição de servidor concursado de um cargo para outro dentro da mesma pessoa jurídica de direito público.
  • B. inconstitucional, porque tal alteração é de competência privativa do chefe do poder executivo e somente pode ocorrer por remoção ou permuta.
  • C. constitucional, porque os dois cargos possuem natureza e complexidade semelhantes, e os servidores já foram previamente aprovados em concurso público.
  • D. inconstitucional, por constituir modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor a investidura, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
  • E. constitucional, porque a Constituição Federal somente prevê a necessidade de concurso público para ingresso na administração pública e não para transposição, transformação ou ascensão funcional.
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Uma frase em consonância com o que se argumenta no texto é:
  • A. Essencialmente racional, a literatura diferencia-se das demais manifestações artísticas por ser ela incapaz de despertar reações corpóreas.
  • B. Um texto literário exige mais concentração e esforço intelectual para ser compreendido, em comparação com outros tipos de texto.
  • C. A literatura é imprescindível para que o pensamento racional seja cultivado em detrimento de percepções motivadas pelo instinto.
  • D. Somos incapazes de ver aspectos positivos na adaptação de um filme do qual gostamos muito, pois nosso julgamento é puramente emocional.
  • E. Inseridos em um contexto impregnado de informação, precisamos da literatura mais do que nunca para aguçar nossa imaginação.
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Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta.
  • A. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  • B. Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica.
  • C. Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
  • D. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores.
  • E. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado.
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Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
  • A. aos processos de competência da Justiça Militar.
  • B. ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
  • C. retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
  • D. desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • E. com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
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No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei no 13.445/2017, é correto afirmar que
  • A. o visto será concedido por embaixadas, consulados- gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
  • B. o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.
  • C. não se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
  • D. o visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
  • E. a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.
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Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
  • A. aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
  • B. aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
  • C. aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
  • D. conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
  • E. prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
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Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que
  • A. se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
  • B. no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
  • C. havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
  • D. em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
  • E. a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
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O sistema operacional Windows possui um recurso denominado Área de Transferência, que
  • A. é utilizado para a sincronização de arquivos entre computadores.
  • B. é utilizado para a realização de cópias de segurança (backups) do disco rígido do computador para outro disco.
  • C. é destinado a armazenar temporariamente elementos que foram copiados ou recortados.
  • D. permite que as configurações do computador sejam transferidas para outro computador.
  • E. permite que arquivos sejam transferidos de um computador para outro.
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