Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 709903 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 709912 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 710338 - Legislação Especial Federal, Lei 8.629/1993, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B) A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário possua outra propriedade rural.

C) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa a prévia e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias úteis e necessárias, por meio de títulos da dívida ativa.

D) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

E) Perderá a condição de beneficiário dos projetos de assentamento para fins de reforma agrária quem vier a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada, ainda que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

#Questão 711095 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

No tocante ao previsto na Lei no 8.137/90, é correto afirmar que

A) o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

B) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

C) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

E) o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

#Questão 711288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

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