A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis...

#Questão 709903 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

  • 23/07/2019 às 03:19h
    10 Votos

       Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.


     


    Gabarito A

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