A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis...

Questão Q709903

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Polícia Civil - BA

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Polícia Civil - BA

A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

A no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação. B no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada. C apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação. D no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação. E no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

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