Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 712937 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 712938 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

A) não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.

B) cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade.

C) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos.

D) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença.

E) cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

#Questão 713213 - Legislação Especial Federal, Lei 6.969/1981, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A usucapião especial referida por essa Lei abrange as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.

B) A aquisição do domínio da área rural, por meio da usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas na Lei e na Constituição Federal, independem de justo título e boa fé do adquirente.

C) Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

D) O benefício da assistência judiciária gratuita na ação de usucapião especial não abrange as custas do cartório de Registro de Imóveis.

E) A usucapião especial de terras devolutas não pode ser reconhecida administrativamente, devendo ser reconhecida judicialmente, na comarca da situação do imóvel.

#Questão 713620 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), assinale a alternativa correta.

A) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

B) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.

C) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.

D) Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei no 10.741/03.

E) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

#Questão 713747 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

A) Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

B) Reforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.

C) É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.

D) Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquinários e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.

E) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

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