Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que ...

Questão Q712938

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Polícia Civil - BA

Legislação Especial Federal Lei 11.101/2005

Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Polícia Civil - BA

Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

A não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal. B cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade. C não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos. D não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença. E cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.

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