A. que, ...

A que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses. B que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta. C condenado por crimes falimentares, desde que decorridos ao menos 3 anos, bem como pelo cumprimento da penalidade imposta. D falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência. E empresa pública ou sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não sujeita ao regime de monopólio.