Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 714068 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 714069 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,

A) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

B) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.

C) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.

D) não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.

E) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

#Questão 720276 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções - Tribunal Superior Eleitoral - TSE, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Resolução TSE no 21.538/2003 prevê que

A) o número de inscrição do eleitor poderá contar com até 12 (doze) dígitos, sendo que os dígitos nas posições nove e dez corresponderão ao Estado da Federação de origem, sendo a Bahia representada pelo código 05.

B) o eleitor poderá escolher local de votação pertencente a uma zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio, desde que fundamente seu pedido, com circunstâncias como residência de parentes na zona eleitoral em que pretende votar.

C) o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

D) os homônimos consistem no agrupamento pelo batimento de duas ou mais inscrições ou registros que apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E) para fins de alistamento, o certificado de quitação do serviço militar não é considerado documento hábil a comprovar a nacionalidade brasileira, sendo, todavia, aceita a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

#Questão 722601 - Administração, Gestão de Pessoas, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 722726 - Administração, Gestão por Competência, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

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