Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 737324 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 737367 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 737562 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da

A) finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.

B) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.

C) razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.

D) proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.

E) motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.

#Questão 737706 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 738198 - Direito Civil, Estabelecimento, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.

B) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C) A transferência do estabelecimento importa a sub- -rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

D) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.

E) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.

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