Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 739608 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

A) O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.

B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C) Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#Questão 739609 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 675859 - Raciocínio Lógico, Probabilidade, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 739792 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 739818 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que

A) é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.

B) deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

C) o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.

D) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

E) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

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