O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o ...

A interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. B institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. C outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. D altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. E deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.