Questão Q318118
2016 FAEPESUL Prefeitura Morro da Fumaça - SC
Prova: Concurso Prefeitura Morro da Fumaça - SC - Fiscal Tributário - FAEPESUL do ano 2016 Prefeitura Morro da Fumaça - SC

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se ref...

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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