Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 752883 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

A) alíquota adicional do imposto sobre serviços a ser cobrada dos estabelecimentos situados em seu território, vinculando a arrecadação desse adicional a fundo especial de financiamento da vigilância sanitária.

B) taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que poderá ser calculada em função do capital das empresas fiscalizadas.

C) multas por descumprimento da legislação municipal de vigilância sanitária, atribuindo o produto da arredação de multas ao Caixa Único do Tesouro Municipal.

D) taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.

E) taxa que terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

#Questão 752884 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e coleta domiciliar de resíduos sólidos.

B) coleta hospitalar de resíduos sólidos e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

C) escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e posto de saúde a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.

E) abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

#Questão 752885 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

A respeito da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) Compete preferencialmente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

B) O crédito tributário decorre da responsabilidade tributária e tem a mesma natureza do tributo a que se refere.

C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D) Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos processos de fiscalização.

E) O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência da obrigação tributária correspondente, necessária para o surgimento do fato gerador.

#Questão 752887 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

#Questão 752889 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus destinatários. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

B) a lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias.

C) se interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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