Questão Q753105
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Barretos - SP
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Câmara de Barretos - SP - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Barretos - SP

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de ...

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

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