De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de ...

#Questão 753105 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

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