Em relação às preferências do crédito tributário, e...

#Questão 641244 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A) o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

C) a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

D) são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

E) é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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