Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, ...

A instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. B instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. C atribuir mediante lei a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. E conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão mediante lei geral.