Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, ...

#Questão 752895 - Direito Tributário, Fato gerador, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

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