Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1099770 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1099771 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

A)

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B)

Protesto judicial ou extrajudicial.

C)

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D)

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

E)

Despacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.

#Questão 1099772 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:

A)

Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual rodoviários, metroviários, ferroviários e aquaviários de passageiros.

B)

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C)

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

D)

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

E)

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

#Questão 1099775 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A)

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B)

Nos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

C)

Nos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

D)

O contribuinte é o tomador do serviço.

E)

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

#Questão 1102073 - Direito Tributário, Obrigação tributária, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador. ( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.

A)

C ? E ? C.

B)

C ? E ? E.

C)

E ? C ? E.

D)

E ? E ? C.

Questões de Direito Tributário do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo