Para responder à questão, considere as disposições...

#Questão 1099771 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico em Contabilidade

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Protesto judicial ou extrajudicial.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Despacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.

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