Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q1130816

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Prescrição

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:

A Decadência dos créditos tributários. B Decadência dos débitos em dívida ativa. C Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança. D Prescrição dos créditos tributários.

2 Q1130476

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B Pertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. C Pertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF. D Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

3 Q1130475

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. B A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário. C O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. D Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para a Administração.

4 Q1130474

Direito Tributário Lançamento Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação ao lançamento tributário, à luz do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. B Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada. D Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

5 Q1130473

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Compensação Pagamento

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):

A Pagamento, o depósito do seu montante integral e a transação. B Pagamento, a compensação e a conversão de depósito em renda. C Compensação, a remissão e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. D Transação, a prescrição e o parcelamento.

6 Q1130472

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Isenção Anistia

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. B A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. C A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. D Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

7 Q1130301

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas?

A Igualdade. B Equivalência estrita. C Referibilidade. D Capacidade contributiva. E Legalidade.

8 Q1130300

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto uma obrigação de dar de natureza patrimonial. B A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer. C O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias referentes às prestações imunes. D A moratória não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas aos fatos geradores por ela atingidos. E As obrigações acessórias devem ser previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

9 Q1130299

Direito Tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

A Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente. B É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. C A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial. D O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente. E As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

10 Q1130298

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

A Simplicidade. B Transparência. C Cooperação. D Livre concorrência. E Defesa do meio ambiente.

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