É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano não depende de lei específica.

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

A majoração da alíquota ocorrerá pelo prazo de dez anos consecutivos.

O valor da alíquota a ser aplicado não excederá a três vezes o valor referente ao do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

É imposto de competência municipal.

As suas alíquotas são fixadas pela entidade competente, sem que a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional imponham qualquer limitação.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana.

Em caso de imóvel locado, o contribuinte será o locatário.

O seu lançamento é realizado de ofício.

A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.