Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1104404 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,

A)

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B)

o cônjuge meeiro e os herdeiros necessários, pelos tributos devidos pelo espólio.

C)

o espólio, pelos tributos devidos pelo falecido até a data de encerramento do inventário.

D)

o inventariante, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

E)

o sucessor hereditário a qualquer título, pelos tributos devidos pelo espólio.

#Questão 1106008 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?

A)

Taxa.

B)

Contribuição social.

C)

Imposto.

D)

Contribuição de melhoria.

#Questão 1106017 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas II e III.

D)

I, II e III.

#Questão 1106025 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Fiscal de Desenvolvimento Municipal

De acordo com a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C)

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D)

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E)

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

#Questão 1106437 - Direito Tributário, Obrigação tributária, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Auxiliar Administrativo

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