Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1115746 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

#Questão 1115747 - Direito Tributário, Competência tributária, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

A)

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

B)

Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.

C)

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D)

A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.

E)

A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.

#Questão 1116015 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, QUADRIX, 2025, CRF - MS, Advogado

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.

A)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B)

A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.

C)

A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D)

Não há hipótese de interrupção da prescrição.

E)

A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

#Questão 1116016 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, QUADRIX, 2025, CRF - MS, Advogado

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário.

A)

isenção

B)

anistia

C)

depósito de seu montante integral

D)

concessão de medida liminar em mandado de segurança

E)

remissão

#Questão 1116038 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:

A)

devido, já que, após o advento da EC nº 132/2023, passou a ser possível a cobrança, com base na Lei Estadual nº 13.136/2004, de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;

B)

devido, pela razão de que a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC, prevista na EC nº 132/2023, pode ser aplicada diretamente com base no texto constitucional;

C)

indevido, pois tal montante goza de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004, por não ultrapassar a quantia de R$ 30.000,00 em doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, nos últimos doze meses;

D)

indevido, pois não subsiste na Lei Estadual nº 13.136/2004 a incidência de ITCMD em doações de bens móveis de doador domiciliado no exterior a donatário residente em SC;

E)

indevido, em razão de isenção prevista na Lei Estadual nº 13.136/2004 em favor de donatários maiores de 65 anos quando o valor da doação não ultrapassar R$ 50.000,00.

Questões de Direito Tributário do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo