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Questões de Direito Tributário do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1118147 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

Em regra geral, o |SS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.

#Questão 1118148 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Uma empresa brasileira, situada no Brasil, contratou um funcionário residente no exterior, sem vínculo empregatício, para a confecção e fornecimento de um produto. O produto contratado não se enquadra na definição de serviço técnico, assistência técnica, administrativa ou semelhante. Em relação à tributação pelo Imposto de Renda na fonte, nesta situação:

o rendimento está isento de tributação na fonte por ser proveniente de serviços prestados por não residentes, devendo o prestador recolher o imposto até o fim do exercício fiscal através de método autônomo.

a tributação ocorrerá pela aplicação da tabela progressiva mensal, independentemente da residência do prestador.

não há incidência de imposto de renda na fonte, pois o prestador de serviços é residente no exterior.

a tributação na fonte ocorrerá à alíquota de 15%, por se tratar de rendimento sem tributação específica.

o imposto incidirá à alíquota de 25%, por se tratar de rendimento de trabalho, mesmo que sem vínculo empregatício.

#Questão 1118149 - Direito Tributário, Simples Nacional, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.

poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota interna do imposto prevista na legislação estadual.

poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.

#Questão 1118411 - Direito Tributário, Administração tributária, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Coordenador do Setor de Tributos

Na administração pública, o coordenador de tributos desempenha um papel fundamental na gestão das receitas públicas, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a correta arrecadação dos tributos. Dentre as atribuições desse profissional, assinale a alternativa correta:

Elaborar leis municipais.

Julgar processos tributários.

Gerenciar a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Supervisionar obras públicas e multar os órgãos.

Aprovar o orçamento anual e cooperar nos fechamentos do balanço.

#Questão 1118412 - Direito Tributário, Administração tributária, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Coordenador do Setor de Tributos

Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:

Receita Federal do Brasil.

Tribunal de Contas da União.

Banco Central do Brasil.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ministério da Economia.

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