Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1118565 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Advogado

No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorreta.

A)

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B)

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C)

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E)

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

#Questão 1118765 - Direito Tributário, Tributos Federais, Avança SP, 2025, FUSAM de Caçapava - SP, Contador

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empresas e pode ser calculado de diferentes formas, dependendo do regime de tributação adotado pela empresa. Assinale a alternativa que apresenta o percentual correto de IRPJ, sem considerar o adicional para as empresas sujeitas ao lucro real, considerando a alíquota básica prevista pela legislação:

A)

6%.

B)

7%.

C)

9%.

D)

15%.

E)

17%.

#Questão 1118825 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:

A)

imposto de exportação

B)

imposto sobre operações financeiras

C)

imposto sobre produtos industrializados

D)

imposto sobre serviços de qualquer natureza

#Questão 1118826 - Direito Tributário, Obrigação tributária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A)

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

B)

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

C)

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

D)

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

#Questão 1118827 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

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