Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1119070 - Direito Tributário, Tributos Federais, IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Analista em Gestão Pública: Contabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e contribuições devidas a terceiros. A respeito dessa Normativa, assinale a alternativa correta.

A)

A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022 obriga os contribuintes a efetuarem a declaração de suas contribuições previdenciárias mensalmente, independentemente do tipo de atividade ou da forma de tributação.

B)

A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022 permite que a arrecadação das contribuições previdenciárias seja feita por meio de documentos como o Guia da Previdência Social (GPS), entre outros.

C)

A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022 determina que as contribuições sociais sejam pagas exclusivamente pelas empresas, não sendo exigidas das pessoas físicas.

D)

A Instrução Normativa RFB nº 2110/2022 estabelece as regras para a arrecadação das contribuições sociais devidas à Previdência Social e a outros órgãos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

#Questão 1119164 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal de Tributos

Os tributos podem ser classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Considerando a classificação dos tributos quanto à finalidade ou função, assinale:

1. Fiscais.
2. Extrafiscais.
3. Parafiscais.

( )Extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.
( )Parafiscais os que visam arrecadar recursos destinados a entidades terceiras.
( )Fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos.

Assinale a sequência CORRETA:

A)

2 – 3 – 1.

B)

1 – 2 – 3.

C)

3 – 2 – 1.

D)

2 – 1 – 3.

E)

1 – 3 – 2.

#Questão 1119244 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

A)

O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B)

O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C)

A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

D)

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E)

Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

#Questão 1119410 - Direito Tributário, Tributos Federais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A)

O importador ou quem a lei a ele equiparar.

B)

O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

C)

O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

D)

O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

#Questão 1119525 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Contador

Quanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.

A)

Estão relacionadas com a manutenção dos serviços anteriormente criados, assim como os gastos destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B)

Corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior.

C)

Despesas orçamentárias para refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública.

D)

Despesas orçamentárias resultantes de cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares.

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