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Questões de Direito Tributário do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1120401 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Procurador Municipal

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.

O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.

A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

#Questão 1121023 - Direito Tributário, Tributos Municipais, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:

o imposto não pode ser progressivo, pois a legislação veda qualquer tipo de variação na alíquota do IPTU, independentemente do valor venal do imóvel, para garantir a uniformidade no tratamento tributário entre os contribuintes

a majoração do imposto depende da comprovação de que a base de cálculo do IPTU tenha sofrido aumento, não sendo possível alterar a alíquota apenas em razão da valorização do imóvel devido a obras públicas

o imposto pode ser progressivo quando os imóveis não edificados estiverem situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água

o imposto deve ser instituído pelo Município com alíquota fixa, independentemente do valor venal do imóvel, desde que o valor arrecadado com o IPTU seja destinado exclusivamente à manutenção das obras públicas

#Questão 1121024 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

a base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel e a atualização do valor monetário deve ser realizada por lei em sentido formal editada antes da realização do lançamento

poderá alegar a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois adquiriu a propriedade do imóvel em 2022 e sempre o alugou para terceiros

o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento e o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas

o pedido de revisão do lançamento pode ser protocolado a qualquer momento e suspende a exigibilidade do crédito tributário

#Questão 1121025 - Direito Tributário, Tributos Municipais, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

o valor intermediado no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, dos juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

#Questão 1121026 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

suspensão e extinção do crédito tributário

imunidade e isenção

dispensa do cumprimento de obrigações principais

isenção e exclusão do crédito tributário

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