João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que...

A João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente. B O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo. C A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. D João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  E João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.