Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1119526 - Direito Tributário, Simples Nacional, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Contador

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1119751 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS, Inspetor Tributário de Obras

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:

I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1119752 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS, Inspetor Tributário de Obras

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:

A)

O índice médio de valorização.

B)

O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel.

C)

Os acidentados naturais e outras características que possam influir em sua valorização.

D)

Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.

E)

Qualquer outro dado informativo.

#Questão 1119912 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A)

A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B)

A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C)

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

D)

Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

E)

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

#Questão 1120400 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Procurador Municipal

A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A)

O ISS é devido no Município X, pois é onde se encontra o estabelecimento da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.

B)

O ISS é devido no Município X, pois foi quem identificou a ocorrência do fato gerador.

C)

O ISS é devido no Município Y, onde o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos foi executado.

D)

O ISS somente será devido no Município Y se houver uma filial da sociedade empresária nesse município.

E)

O ISS pode ser cobrado por qualquer um dos municípios envolvidos, e a sociedade empresária deve pagar conforme previsão nas leis municipais.

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