Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto...

#Questão 1119526 - Direito Tributário, Simples Nacional, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Contador

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma: 

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