Questões de Direito Tributário da MARANATHA Assessoria

#Questão 1106437 - Direito Tributário, Obrigação tributária, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 1106438 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Auxiliar Administrativo

Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Entes Públicos e através do recebimento destes valores é possível prestar serviços para a comunidade. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo, segundo o Código Tributário Nacional:

A)

Tarifa.

B)

Taxa.

C)

Encargo.

D)

Emolumento.

#Questão 1132608 - Direito Tributário, Administração tributária, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Fiscal Tributário

O Fiscal Tributário do Município está realizando um atendimento no plantão fiscal. Durante um dos atendimentos, se deslocou até o órgão público uma pessoa que comprovou ser filho de um sujeito passivo do município. O cidadão alegou que seu pai estava hospitalizado, apresentou um documento do hospital e pediu que lhe fosse fornecida a situação fiscal do seu pai para que ele providenciasse a regularização de débitos que estivessem em aberto refente imóveis, urbanos e rurais, que possuí no município. Diante deste fato, a atitude esperada do Fiscal Tributário seria:

A)

Compreender a situação e fornecer os dados de situação fiscal ao filho do sujeito passivo.

B)

Informar que as únicas formas de fornecer as informações seriam por atendimento presencial do sujeito passivo ou mediante procuração com firma reconhecida no cartório/tabelionato.

C)

Encerrar imediatamente o atendimento e informar que a situação não é aceitável, uma vez que somente o sujeito passivo pode obter informações sobre situação fiscal.

D)

Fornecer os dados de forma extraoficial, sem entregar documentos impressos, mas podendo informar ao filho do sujeito passivo quais são os débitos tributários em aberto.

#Questão 1132610 - Direito Tributário, Administração tributária, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Fiscal Tributário

Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão emitida possui os mesmos efeitos da certidão negativa:

A)

Sujeito passivo com créditos tributários vencidos.

B)

Sujeito passivo com créditos tributários suspensos.

C)

Sujeito passivo com parcelamento de crédito tributário e duas parcelas em atraso (sem pagamento).

D)

Sujeito passivo com crédito tributário inscrito em dívida ativa.

#Questão 1132611 - Direito Tributário, Administração tributária, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Fiscal Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária:

A)

O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.

B)

Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

C)

O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.

D)

O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros .

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