Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1097126 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Durante fiscalização no âmbito do ITBI, a equipe constatou que a transação imobiliária foi registrada por valor notoriamente inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas estruturais que depreciam o preço. Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.

A)

Fixar o lançamento pelo preço mais alto de mercado, sem considerar qualquer justificativa.

B)

Demandar avaliação técnica do imóvel, checando se há depreciação real, e atualizar o valor da base de cálculo se procedente.

C)

Lançar o ITBI em valor simbólico, respeitando a declaração do contribuinte.

D)

Excluir a incidência de ITBI, pois a depreciação inviabiliza o fato gerador.

#Questão 1097127 - Direito Tributário, Administração tributária, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta fiscal apropriada.

A)

Desconsiderar a divergência, pois a boa-fé da empresa exclui lançamento complementar.

B)

Propor o lançamento de ofício, apurando a diferença de receita e oferecendo oportunidade de contraditório antes de constituir o crédito tributário.

C)

Revogar a competência municipal para cobrar ISS, por tratar-se de falha interna do contribuinte.

D)

Aplicar sanção imediata de suspensão do alvará, sem autuação ou rito administrativo.

#Questão 1097128 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.

A)

Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.

B)

Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.

C)

Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.

D)

Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.

#Questão 1097130 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

A)

Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.

B)

Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.

C)

Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.

D)

Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.

#Questão 1097131 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:

I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.
II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso. III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.
IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I, II e IV, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

I, III e IV, apenas.

D)

I, II, III e IV.

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