A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU...

Questão Q1097130

2025 ADM&TEC Prefeitura de João Alfredo - PE

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

A Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos. B Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade. C Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança. D Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.

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