A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU...

#Questão 1097130 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.

Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.

Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.

Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.

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