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Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é veda
#Questão 914382
-
Direito Tributário
,
Suspensão do crédito tributário
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2023
,
FUTEL - MG
, Procurador
Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a
A) representações fiscais para fins penais.
B) inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
C) parcelamento ou moratória.
D) incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
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