Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional

#Questão 914345 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:

A) A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.

B) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.

C) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.

D) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus 'real, incluídos os considerados por força da lei civil como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.

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