Acerca da competência tributária, nos termos do Código T

#Questão 914344 - Direito Tributário, Competência tributária, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Acerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto:

A) A competência tributária pode ser delegável, como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, incluídas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

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