Um município aprovou lei de reforma na fiscalização...

#Questão 1097128 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.

Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.

Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.

Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.

Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.

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