Questões de Direito Tributário do ano 2025

#Questão 1097139 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A contribuição de melhoria pode incidir quando o Poder Público executa obras que valorizam imóveis. Assinale a alternativa que contém a configuração que legitima sua cobrança.

A)

Lançar contribuição para obras sem delimitar a área beneficiada, confundindo contribuintes beneficiados e não beneficiados.

B)

Associar o tributo à recuperação de custo de pavimentação de via, definindo o valor conforme a valorização decorrente da obra.

C)

Prescindir de cálculos sobre o acréscimo de valor no imóvel, fixando quantias aleatórias para cada contribuinte.

D)

Abandonar qualquer previsão orçamentária prévia, ignorando estimativas de gastos com a obra pública.

#Questão 1097140 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:

I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I, II e IV, apenas.

B)

II e III, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1097143 - Direito Tributário, Tributos Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para contemplar valores de mercado em transações imobiliárias, reduzindo a subvalorização dos imóveis. Identifique a iniciativa que harmoniza essa mudança com o critério material do imposto.

A)

Permitir subfaturamento declarado pelos adquirentes, dispensando qualquer verificação administrativa.

B)

Definir a incidência sobre o valor venal atualizado, assegurando aferição objetiva e evitando fraudes na transmissão.

C)

Exigir pagamento antecipado do ITBI sem qualquer atualização do valor de mercado no período.

D)

Restringir o tributo a terrenos rurais, mesmo se a transação ocorrer em área urbana.

#Questão 1097144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

A)

Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.

B)

Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.

C)

Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.

D)

Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.

#Questão 1097145 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Fiscal de Tributos

O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.

A)

Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.

B)

Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

C)

Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.

D)

Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.

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