Questões de Direito Tributário do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 322767 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Caso um cidadão firme contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia municipal, nesse caso, tal cidadão será considerado contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o referido imóvel.

Quando da apuração do lucro real, no livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, são consideradas como adições do Lucro Antes do Imposto de Renda - LAIR aquelas que se referem às despesas:

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O IPTU é um imposto estadual que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.

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